Questões de Concurso

O município de Jardim (MS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, documento fundamental que rege a organização político-administrativa local. Um grupo de servidores e cidadãos busca entender quais são os princípios e diretrizes que devem nortear essa revisão, especialmente no que tange à autonomia municipal e aos direitos dos servidores.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, por ser um ato normativo local, não precisa observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal, podendo o município definir livremente suas competências e a forma de gestão de seus recursos.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, devendo estar em conformidade com a Constituição Federal e estabelecer a organização dos poderes municipais, as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos e servidores locais, além de normas sobre o planejamento e a gestão pública.

(c)

A Lei Orgânica Municipal tem como principal objetivo regulamentar as leis federais no âmbito municipal, não possuindo autonomia para criar normas específicas sobre a estrutura administrativa ou os direitos dos servidores.

(d)

A revisão da Lei Orgânica Municipal deve priorizar a centralização de poderes no Prefeito, limitando a atuação da Câmara de Vereadores para garantir maior agilidade na tomada de decisões administrativas.