Questões de Concurso

Durante uma audiência pública em Jardim (MS) sobre a construção de uma nova unidade de saúde, um morador questionou a possibilidade de a obra ser embargada caso não fossem respeitados os prazos legais para licenciamento ambiental. A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos fundamentais que protegem os cidadãos e o meio ambiente.

(a)

A Constituição Federal garante o direito à propriedade, o que permite que qualquer obra seja realizada sem a necessidade de licenciamento ambiental, desde que o terreno seja de propriedade privada.

(b)

O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, é o único direito fundamental que ampara a construção de obras públicas, não havendo previsão para proteção ambiental nesse contexto.

(c)

A Constituição Federal consagra o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, o que inclui a necessidade de licenciamento ambiental prévio para obras potencialmente poluidoras.

(d)

O direito à livre iniciativa, previsto na Constituição Federal, autoriza a realização de qualquer tipo de empreendimento sem a necessidade de autorizações ou licenças, visando o desenvolvimento econômico do país.