A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O controle da execução orçamentária é um componente essencial desse sistema, visando garantir a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do controle orçamentário.