Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Porto Alegre, o vereador João Silva propôs um projeto de lei que visava aumentar a remuneração dos professores da rede municipal. A proposta gerou debate sobre os limites constitucionais para a remuneração no serviço público e a aplicação do teto remuneratório. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O teto remuneratório federal, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a todos os entes federativos, inclusive municípios, independentemente de sua opção legislativa.

(b)

Os estados podem adotar um teto remuneratório único, correspondente ao subsídio do Governador, ou tetos distintos para cada poder, sendo que, neste último caso, o subsídio do Deputado Estadual é o limite para o Poder Legislativo.

(c)

Em municípios, o teto remuneratório é fixado pelo subsídio do Presidente da República, garantindo uniformidade nacional nos limites de remuneração do funcionalismo público.

(d)

A Constituição Federal estabelece que o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais não pode exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo este o teto máximo aplicável a todos os servidores públicos.

(e)

Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que suas despesas de pessoal não sejam custeadas pelo ente público, estão sujeitas ao teto remuneratório federal.