Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior da Bahia, em virtude de um expressivo déficit orçamentário, iniciou um processo de revisão de suas contas públicas. O Secretário de Finanças, preocupado com a transparência e a legalidade dos atos administrativos, solicitou um parecer técnico sobre as obrigações fiscais do município e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os limites para despesas com pessoal do Poder Executivo são fixos e não podem ser alterados, mesmo em situações de crise econômica.

(b)

O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado e publicado semestralmente, contendo informações sobre as despesas de pessoal, o endividamento público e os resultados orçamentário e financeiro.

(c)

A LRF permite que os municípios contratem empréstimos sem a necessidade de autorização prévia do Senado Federal, desde que o valor não ultrapasse 10% da receita corrente líquida.

(d)

A inobservância dos limites de gastos com pessoal impostos pela LRF pode resultar na proibição de o ente público receber transferências voluntárias da União e na impossibilidade de contratar operações de crédito.

(e)

A transparência na gestão fiscal é garantida exclusivamente pela publicação do orçamento anual, não sendo necessário detalhar as despesas e receitas em relatórios intermediários.