Ao analisar a estrutura de um decreto municipal publicado pela prefeitura de Jardim (MS), um estagiário de direito observou que o ato normativo possuía um preâmbulo, artigos numerados sequencialmente, parágrafos, incisos e alíneas, além de uma cláusula de revogação e data de publicação. Essa organização demonstra a aplicação de princípios formais na elaboração de atos normativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a característica fundamental da estrutura formal dos atos normativos.