A administração pública de Jardim (MS) busca otimizar a gestão de seus atos normativos, garantindo que a criação, modificação e extinção de leis e regulamentos sigam um processo claro e eficiente. Para tanto, é fundamental que os gestores compreendam as etapas e os princípios que regem a elaboração de normas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de elaboração de normas no ordenamento jurídico brasileiro.