Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser nomeado para um cargo efetivo na prefeitura de Jardim (MS), passa a integrar o quadro de pessoal do município. Sua nomeação e posse formalizam o vínculo com a administração pública, conferindo-lhe direitos e deveres específicos. A Constituição Federal, ao tratar dos servidores públicos, estabelece um regime jurídico que visa garantir a eficiência administrativa e a proteção dos direitos dos trabalhadores do Estado.

(a)

O servidor público, uma vez nomeado, adquire estabilidade imediatamente após a posse, podendo ser exonerado apenas em casos de sentença judicial transitada em julgado.

(b)

A Constituição Federal prevê que os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo só ocorrerá em virtude de sentença judicial ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei.

(c)

Servidores públicos temporários, contratados para atender a necessidade excepcional de interesse público, possuem os mesmos direitos e garantias dos servidores efetivos, incluindo a estabilidade após três anos de serviço.

(d)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita para os servidores públicos, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos ocupados.

(e)

O regime jurídico dos servidores públicos é único em todo o território nacional, regido exclusivamente pela Lei nº 8.112/1990, independentemente de serem servidores federais, estaduais ou municipais.