Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania. Dentre esses direitos, encontram-se aqueles relacionados à esfera individual e coletiva, que limitam o poder do Estado e promovem a justiça social. Um servidor público, ao exercer suas funções, deve estar ciente desses direitos para garantir que suas ações estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e permite que qualquer servidor público divulgue informações sigilosas do órgão em redes sociais, sem qualquer restrição, em nome da transparência.

(b)

A inviolabilidade do domicílio se estende aos locais de trabalho, impedindo que a administração pública realize fiscalizações ou buscas em repartições públicas sem mandado judicial prévio.

(c)

O direito à propriedade é garantido a todos, mas o Estado pode desapropriar bens privados para uso público mediante justa e prévia indenização em dinheiro, respeitando o interesse social.

(d)

A igualdade perante a lei proíbe qualquer distinção entre brasileiros e estrangeiros, assegurando que ambos tenham exatamente os mesmos direitos e deveres em todas as situações.

(e)

O direito de greve é garantido a todos os servidores públicos, sem exceção, podendo ser exercido a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de regulamentação legal específica.