Um servidor público do município de Jardim (MS) foi nomeado para exercer o cargo de fiscal de tributos. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com diversas situações que exigem a aplicação da legislação municipal e federal, além do cumprimento de deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que serve de parâmetro para muitos estatutos estaduais e municipais, analise as afirmativas sobre a responsabilidade do servidor público.