Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de tecnologia para a administração pública municipal de Jardim (MS) foi notificada sobre a necessidade de adequar seus procedimentos internos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa lida com um grande volume de dados pessoais de cidadãos e funcionários, e a adequação é crucial para evitar sanções e garantir a confiança dos titulares dos dados. Sobre os princípios e direitos estabelecidos na LGPD, analise as alternativas.

(a)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em qualquer situação, desde que o tratamento seja realizado para fins de pesquisa científica ou para o cumprimento de obrigação legal.

(b)

O princípio da finalidade determina que os dados pessoais só podem ser coletados e tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior para outros fins compatíveis.

(c)

O titular dos dados tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observando o sigilo comercial.

(d)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD, podendo aplicar multas, suspensões e outras penalidades.

(e)

O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, mas não precisa ser específico para cada finalidade de tratamento.