Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão essencial para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Sua atuação visa garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos federais. Diante desse contexto, analise as competências e características da fiscalização exercida pelo TCU.

(a)

O TCU exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Sua atuação é exclusiva, não podendo ser auxiliado por outros órgãos de controle.

(b)

A fiscalização exercida pelo TCU abrange apenas a legalidade dos atos de gestão, não se estendendo à avaliação da economicidade e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.

(c)

O TCU tem como uma de suas principais competências julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(d)

A fiscalização orçamentária realizada pelo TCU limita-se à verificação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem analisar a execução do orçamento em si.

(e)

O TCU possui poder de polícia para apreender bens e valores em caso de irregularidades, sendo suas decisões irrecorríveis e vinculantes para todos os Poderes da República.