Questões de Concurso

A Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, em Jardim (MS), solicitou acesso a informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura para a coleta de lixo e a manutenção da iluminação pública. A associação deseja fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e garantir a transparência dos atos administrativos. A prefeitura, por sua vez, deve fornecer os dados solicitados.

(a)

A fiscalização de contratos administrativos pelo controle social é um direito restrito a órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, não sendo permitido a associações de moradores.

(b)

A transparência na gestão pública é um princípio fundamental, e os cidadãos, por meio de associações ou individualmente, têm o direito de acesso a informações sobre contratos administrativos, salvo exceções legais.

(c)

As associações de moradores só podem fiscalizar contratos administrativos que afetem diretamente a área onde residem seus membros, sendo vedado o acesso a informações sobre contratos de âmbito municipal geral.

(d)

A prefeitura pode negar o acesso às informações sobre os contratos administrativos sob o argumento de que tais documentos são de uso exclusivo dos órgãos públicos e de seus fiscais diretos.

(e)

O controle social sobre contratos administrativos limita-se à aprovação ou reprovação das contas públicas ao final do exercício, não havendo espaço para fiscalização durante a execução contratual.