Questões de Concurso

Um ex-prefeito do município de Jardim (MS) foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter desviado verbas públicas destinadas à construção de escolas. A investigação apontou que o ex-gestor utilizou documentos falsos para justificar despesas inexistentes, configurando ato de improbidade administrativa. O caso agora segue para análise judicial.

(a)

A improbidade administrativa se restringe a atos de corrupção, como o recebimento de propina, não abrangendo o desvio de verbas públicas por meio de fraude.

(b)

Apenas o particular que comprovadamente tenha sofrido prejuízo direto pode ajuizar ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor público.

(c)

O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, como o desvio de verbas públicas, pode ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mesmo que não haja enriquecimento ilícito do agente.

(d)

A ação de improbidade administrativa prescreve em 5 anos a partir da data em que o ato foi praticado, independentemente da data em que o agente público deixou o cargo.

(e)

A condenação por improbidade administrativa não impede a responsabilização criminal do agente público pelos mesmos fatos, mas as penas não podem ser cumuladas.