Questões de Concurso

O Poder Legislativo Municipal de Jardim (MS) instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos destinados à saúde. Durante os trabalhos, a CPI requisitou documentos e convocou secretários municipais para prestarem esclarecimentos. A atuação da CPI visa exercer um controle sobre o Poder Executivo.

(a)

O controle parlamentar se restringe à fiscalização contábil e financeira, não abrangendo a análise da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos.

(b)

As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por exemplo, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados.

(c)

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo é meramente político e opinativo, não possuindo força vinculante sobre os atos do Poder Executivo.

(d)

A atuação das CPIs é limitada à esfera federal, não podendo ser instauradas em âmbitos estaduais ou municipais para fiscalizar a administração pública.

(e)

O controle parlamentar é exercido exclusivamente por meio de comissões permanentes, sendo vedada a criação de comissões temporárias para fins específicos de investigação.