Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No âmbito do processo administrativo, a interposição de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reabilitação de infração de trânsito deve ser dirigida ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se mantiver o indeferimento, deverá remetê-lo à instância superior.
