Em um processo administrativo para a apuração de infrações de trânsito, o órgão de trânsito, ao constatar a regularidade da notificação da autuação e a ausência de defesa prévia ou o indeferimento desta, deve expedir a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) ao proprietário do veículo, contendo informações sobre a infração, o valor da multa e os recursos cabíveis, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.