Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu direitos e deveres específicos para os motoristas profissionais, incluindo limites de jornada de trabalho, tempos de direção e descanso obrigatórios, visando garantir a segurança viária e a saúde desses trabalhadores.
