A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece que o planejamento e a gestão da mobilidade urbana devem priorizar o transporte coletivo e os modos de transporte não motorizados, visando à acessibilidade e à mobilidade de todos os cidadãos, independentemente de sua condição física, social ou econômica, promovendo assim um ambiente urbano mais inclusivo e sustentável.