Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Penápolis (SP)

FC663308

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Um cidadão de Penápolis questiona quais são as competências exclusivas do município, conforme a Lei Orgânica. Ele busca entender as áreas em que o poder municipal atua de forma autônoma, sem a necessidade de cooperação direta com a União ou o Estado, para garantir a autonomia administrativa e legislativa local.

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local, como o Plano Plurianual e a criação de tributos municipais, além de regulamentar o transporte coletivo urbano.

(b)

Zelar pela guarda da Constituição Federal, cuidar da saúde pública em colaboração com os estados e proteger o meio ambiente em âmbito regional.

(c)

Promover programas de moradia e saneamento básico, registrar recursos hídricos e fomentar a produção agropecuária em conjunto com o governo federal.

(d)

Estabelecer cultos religiosos e criar distinções entre brasileiros com base em critérios regionais, além de firmar contratos de concessão de serviços públicos.

(e)

Fiscalizar os recursos hídricos e minerais, bem como autorizar a criação de cargos públicos e a alteração de suas estruturas salariais.