Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Políticas de Saúde Pública - Conhecimentos Específicos

FC663310

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que se refere ao financiamento e à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a sua operacionalização. Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida por meio de conselhos e conferências de saúde, com caráter deliberativo e consultivo, assegurando o controle social sobre as políticas de saúde.

(b)

A participação popular na gestão do SUS é restrita a profissionais de saúde e gestores, excluindo a sociedade civil organizada e os usuários dos serviços.

(c)

As conferências de saúde devem ocorrer apenas a cada 10 anos, limitando a frequência das discussões sobre as políticas de saúde.

(d)

Os conselhos de saúde têm apenas caráter consultivo, sem poder de fiscalização ou de deliberação sobre as ações e os serviços de saúde.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 não prevê mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS, focando exclusivamente no financiamento.