A Lei Orgânica do Município de Girau do Ponciano estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal. Um servidor público que atua na área de fiscalização tributária precisa compreender esses princípios para orientar suas ações e decisões, garantindo que estejam alinhadas com os objetivos maiores do município. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos do Município de Girau do Ponciano, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.