Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Girau do Ponciano (AL)

FC663326

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A Câmara Municipal de Girau do Ponciano, em sessão ordinária, discute a proposição de uma nova lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novos cargos comissionados. A matéria exige análise quanto à competência legislativa e ao rito processual adequado.

(a)

A criação de cargos e a fixação de remuneração são atribuições exclusivas da Câmara Municipal, não dependendo de qualquer iniciativa ou sanção do Poder Executivo.

(b)

A Câmara Municipal pode criar cargos e fixar remuneração por meio de resolução, desde que aprovada pela maioria simples dos vereadores presentes.

(c)

A matéria referente à criação de cargos e fixação de remuneração é de competência da Câmara Municipal, mas depende de sanção do Prefeito para se tornar lei efetiva.

(d)

A criação de cargos em comissão é vedada pela Lei Orgânica de Girau do Ponciano, exceto para as funções de confiança, que são de livre nomeação e exoneração.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de cargos e a fixação de remuneração são de competência exclusiva do Prefeito, cabendo à Câmara apenas aprovar o orçamento anual.