Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC663384

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A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a capacitação e o funcionamento dessas instituições. Em relação à formação dos guardas municipais, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o referido estatuto?

(a)

A matriz curricular para a formação das guardas municipais é de total autonomia de cada município, não havendo qualquer possibilidade de padronização nacional.

(b)

É facultado aos municípios a criação de órgãos próprios de formação e treinamento, podendo estes serem os mesmos destinados à formação de militares, desde que haja convênio.

(c)

A capacitação dos guardas municipais deve ser específica e compatível com suas atividades, podendo a matriz curricular nacional para formação em segurança pública ser adaptada.

(d)

Os municípios não podem firmar convênios com outros entes federativos para a formação de seus guardas, devendo cada um arcar isoladamente com os custos e a estrutura.

(e)

O estatuto proíbe a utilização de armas de fogo pela guarda municipal, independentemente de previsão legal específica, focando exclusivamente em ações de mediação de conflitos.