Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC663385

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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece os princípios e a organização administrativa do ente local. Em relação à estrutura de poder e às competências municipais, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o que é previsto em tal diploma legal?

(a)

O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação de Secretarias ou órgãos equivalentes.

(b)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor sobre a criação, organização e extinção de cargos públicos, desde que respeitadas as normas federais e estaduais.

(c)

O Poder Legislativo Municipal é composto por Senadores e Deputados Federais, responsáveis pela elaboração das leis municipais.

(d)

A Lei Orgânica Municipal não pode tratar sobre o orçamento público, pois esta é uma competência exclusiva da União.

(e)

A autonomia municipal garantida pela Constituição Federal se restringe à eleição do Prefeito, não abrangendo a organização administrativa interna.