Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC663387

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Um servidor público municipal de Balneário Piçarras, após anos de efetivo exercício, busca informações sobre os seus direitos e deveres, especialmente no que tange a progressão na carreira e as licenças. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual das situações a seguir representa um direito do servidor?

(a)

O direito à aposentadoria compulsória ao atingir 60 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

(b)

A licença para tratar de interesses particulares, sem limite de tempo e sem necessidade de aprovação superior.

(c)

A possibilidade de remoção para outra localidade sem a necessidade de anuência do órgão superior, mesmo que a pedido.

(d)

O direito à progressão funcional com base em critérios objetivos, como tempo de serviço e avaliação de desempenho.

(e)

A possibilidade de acumular cargos públicos sem qualquer restrição, mesmo que sejam de regimes previdenciários distintos.