Em uma administração pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas que visam garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Uma das principais diretrizes dessa lei é que os gestores públicos devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, evitando déficits. Nesse contexto, qual é a consequência prevista na lei para os gestores que descumprirem essa regra?