Questões de Concurso

Um servidor público do município de Jardim (MS) está elaborando um edital para a contratação de serviços de limpeza. Ele precisa garantir que o processo licitatório esteja em conformidade com a nova legislação de licitações e contratos administrativos. Considerando os princípios e o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade da referida lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua adoção pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando a outras formas de contratação pública.

(d)

A aplicabilidade da lei é restrita a contratações que envolvam recursos federais, com os estados e municípios podendo legislar livremente sobre suas próprias licitações.

(e)

A lei aplica-se apenas a contratações de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo dispensada para valores inferiores.