Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os$ a$ organização dos serviços de saúde no Brasil, estabelece princípios fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições da referida lei.

(a)

A lei determina que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ser restrita à aprovação de orçamentos anuais, sem interferência nas decisões técnicas.

(b)

O direito à saúde é garantido como um direito de todos e dever do Estado, sendo que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

A lei estabelece que a iniciativa privada poderá participar do SUS apenas de forma complementar, mediante contrato de prestação de serviços, sem qualquer possibilidade de participação em atividades de vigilância sanitária.

(d)

A universalidade no acesso às ações e serviços de saúde é assegurada apenas aos cidadãos brasileiros natos, excluindo-se os estrangeiros residentes no país.

(e)

A integralidade na atenção à saúde se refere unicamente à assistência curativa, não englobando ações de promoção e prevenção.