Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos do Capim - PA

Concurso: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Cargo: Mecânico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Mecânico

Disciplina: Direito Constitucional

FC663907

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Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar corretamente que:

(a)

Somente condenados criminalmente podem ser submetidos à tortura.

(b)

Somente condenados criminalmente podem ser submetidos a tratamento degradante.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

(d)

A propriedade deve atender exclusivamente a sua função econômica.

(e)

É garantido o direito de herança.