Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta, entre outros aspectos, a participação da comunidade na gestão do SUS e o financiamento das ações e serviços de saúde. Em Vargem Grande Paulista, os conselhos municipais de saúde desempenham um papel fundamental. Qual a principal atribuição desses conselhos, conforme previsto na legislação?

(a)

Os conselhos municipais de saúde têm como única função aprovar a prestação de contas do gestor municipal, sem poder deliberativo sobre as políticas de saúde.

(b)

A principal atribuição dos conselhos municipais de saúde é fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde, podendo deliberar sobre as políticas de saúde e aprovar o orçamento municipal na área da saúde.

(c)

Os conselhos municipais de saúde são responsáveis pela contratação direta de profissionais de saúde e pela gestão administrativa das unidades de saúde.

(d)

A participação da comunidade nos conselhos municipais de saúde é restrita a profissionais da área da saúde, com exclusão de representantes de usuários e trabalhadores.

(e)

Os conselhos municipais de saúde devem se reunir anualmente para discutir temas gerais de saúde, sem a obrigatoriedade de aprovar o plano municipal de saúde.