Um cidadão deseja abrir um restaurante e precisa obter o alvará de funcionamento. A legislação municipal prevê diferentes tipos de licenças, com requisitos variados dependendo do porte e da atividade do estabelecimento. O servidor responsável tem a prerrogativa de analisar o pedido, considerando a legislação, a conveniência e a oportunidade de conceder a licença, podendo até mesmo estabelecer condições adicionais para a segurança e o bem-estar público. Essa margem de escolha e avaliação pela administração configura qual poder?