Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, se depara com uma situação onde a legislação é clara e detalhada quanto aos requisitos a serem cumpridos. Ele não tem margem para avaliações subjetivas sobre conveniência ou oportunidade, devendo apenas verificar se todas as exigências legais foram atendidas. Essa atuação exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?