Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso do Sul iniciou uma auditoria especial na prefeitura de Três Lagoas (MS) para avaliar a execução do orçamento do último exercício financeiro. O objetivo é verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos gastos públicos, além de analisar a eficiência na aplicação dos recursos e a prestação de contas pelos gestores.

(a)

O controle externo exercido pelo TCE se limita à fiscalização contábil e financeira, não abrangendo a análise da operacionalidade e da patrimonialidade dos atos da prefeitura.

(b)

A fiscalização do TCE abrange a auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, visando garantir a accountability dos gestores públicos e a correta aplicação dos recursos.

(c)

O TCE atua apenas como órgão consultivo, emitindo pareceres que não possuem força vinculante, cabendo à prefeitura decidir se acata ou não as recomendações.

(d)

A análise operacional realizada pelo TCE se restringe à verificação da conformidade dos processos licitatórios, sem adentrar na eficiência da gestão dos contratos firmados.

(e)

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo o TCE um órgão meramente administrativo sem competência fiscalizatória sobre o uso de verbas públicas.