Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de alvará para funcionamento de um estabelecimento comercial, depara-se com uma situação em que a legislação estabelece de forma clara e detalhada todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, não deixando margem para qualquer tipo de interpretação ou escolha por parte do agente público. Nesse contexto, qual poder administrativo está sendo exercido?