Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao analisar um processo de licenciamento para construção, percebeu que a legislação estabelece critérios objetivos e detalhados para a aprovação do projeto, sem deixar margem para juízo de valor ou conveniência por parte do agente público. Essa situação exemplifica um dos poderes administrativos.
