Concurso:
MP
Um militar da Marinha do Brasil, em serviço de patrulha em águas internacionais, desvia uma embarcação civil para realizar contrabando de mercadorias. A ação é descoberta por uma patrulha estrangeira, que apreende a embarcação e o militar. Posteriormente, o militar é entregue às autoridades brasileiras para julgamento. A defesa argumenta que, por ter sido praticado fora do território nacional, o crime não seria militar, mas sim comum.