Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal Militar

FC664443

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Um militar federal, durante um período de treinamento em território estrangeiro, comete um ato que, segundo a lei brasileira, configura crime militar. A autoridade judicial brasileira precisa decidir sobre a aplicabilidade da lei penal militar brasileira a esse caso específico, considerando as nuances da extraterritorialidade.

(a)

A lei penal militar brasileira só se aplica a crimes cometidos em território nacional, sendo irrelevante o local da infração caso o agente seja militar brasileiro.

(b)

A lei penal militar brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no todo ou em parte no território nacional ou fora dele, mesmo que o agente já tenha sido julgado pela justiça estrangeira, desde que não haja convenções internacionais em sentido contrário.

(c)

Por se tratar de território estrangeiro, a lei penal militar brasileira não tem qualquer aplicabilidade, devendo o militar responder apenas pela legislação local.

(d)

A aplicação da lei penal militar no exterior é restrita a crimes de guerra, não abrangendo outras infrações penais militares.

(e)

A lei penal militar brasileira só se aplica a crimes cometidos fora do território nacional se houver tratado específico autorizando tal aplicação, caso contrário, prevalece a lei do local da infração.