Questões de Concurso

Após a conclusão do inquérito policial militar (IPM) que apurou um crime militar, o Ministério Público Militar ofereceu denúncia. O processo judicial militar segue rito próprio, com a possibilidade de interposição de diversos recursos pelas partes. Um sargento, que foi condenado em primeira instância, pretende recorrer da decisão. Sobre os recursos no âmbito do direito processual penal militar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das espécies recursais e sua aplicabilidade.

(a)

A Apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas de mérito proferidas pelo Conselho Permanente de Justiça, buscando a reforma da decisão perante o Superior Tribunal Militar.

(b)

O Recurso em Sentido Estrito (RSE) é utilizado para impugnar decisões interlocutórias que não resolvem o mérito da causa, como a rejeição da denúncia ou o recebimento de um recurso.

(c)

A Correição Parcial é admitida contra atos judiciais que importem em manifesta violação à lei ou à ordem processual, quando não houver recurso específico para combatê-los.

(d)

Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, e sua interposição suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

(e)

A Revisão Criminal é cabível contra acórdãos proferidos em grau de apelação, quando houver novas provas da inocência do condenado ou da sua condenação a pena mais grave.