Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Processual Penal Militar

FC664447

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Um cabo da Polícia Militar do Estado de Alagoas foi acusado de crime militar e, após a conclusão do Inquérito Policial Militar (IPM), o Ministério Público Militar ofereceu denúncia. O IPM é um procedimento fundamental na apuração de infrações penais militares. Sobre a natureza e finalidade do IPM, assinale a alternativa correta.

(a)

O IPM possui natureza de processo judicial, garantindo desde sua instauração o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

(b)

A finalidade precípua do IPM é servir como base para a propositura da ação penal, fornecendo elementos informativos sobre a materialidade e autoria do crime militar.

(c)

O IPM é presidido obrigatoriamente por um delegado de polícia civil, que atua como autoridade policial judiciária militar.

(d)

A natureza jurídica do IPM é de processo administrativo disciplinar, focado na aplicação de sanções disciplinares internas à corporação.

(e)

O IPM pode ser instaurado e conduzido por qualquer praça que tenha mais de 10 anos de serviço, desde que haja autorização do comandante da unidade.