Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caicó (RN)
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, a Lei Municipal nº 425/1968, que rege o regime jurídico estatutário, aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração Direta, não abrangendo, em nenhuma hipótese, os de autarquias e fundações municipais.
