Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caicó (RN)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, prevê a nomeação como uma das formas de provimento de cargos, sendo que a posse ocorre com a assinatura de termo de compromisso, e o exercício se inicia após a posse, exceto quando houver disposição legal em contrário.
