O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, instituído pela Lei Municipal nº 425/1968, é a norma que rege o regime jurídico estatutário dos servidores civis da Prefeitura, aplicando-se também, na forma da lei, a autarquias e fundações municipais, e regulando aspectos como provimento, direitos, deveres e regime disciplinar.