Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Caicó (RN)
A Lei Orgânica do Município de Caicó, promulgada em 4 de abril de 1990, é o documento jurídico de maior hierarquia no ordenamento local, estabelecendo a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo e definindo diretrizes para políticas públicas, sendo sua elaboração atribuída a um grupo de 15 vereadores constituintes.
