Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Tangará (RN)
Em Tangará (RN), a Lei Orgânica Municipal, embora subordinada às Constituições Federal e Estadual, possui hierarquia superior a todas as demais leis municipais, incluindo as leis complementares e ordinárias, e sua alteração pode ser proposta por um terço dos vereadores, pelo prefeito ou por 5% do eleitorado.
