A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e que a Câmara possui funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas, sendo que a função julgadora se restringe ao julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores.