Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Tangará (RN)
Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Tangará (RN), o regime jurídico dos servidores é estatutário, caracterizado por ser unilateral e fundamentado em legislação específica, o que impede a alteração unilateral de seus termos pela administração pública, garantindo maior segurança e estabilidade ao servidor.
