Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Tangará (RN)
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece que a alteração de seu texto pode ser proposta por um terço dos vereadores, pelo Prefeito ou por 5% do eleitorado do município, devendo a proposta de emenda ser aprovada pela maioria simples dos vereadores em votação única.
