Questões de Concurso

Um cidadão se sente lesado em seu direito de propriedade por uma ação arbitrária de um órgão público que desapropriou seu imóvel sem a devida indenização e sem processo judicial. Ele busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para reverter essa situação e garantir a proteção de seu patrimônio. A Constituição Federal oferece mecanismos para a defesa contra atos ilegais e abusivos.

(a)

O cidadão deve ingressar com uma ação popular, pois esta é a via adequada para questionar atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, o que se aplica à desapropriação ilegal.

(b)

O instrumento mais adequado para proteger o direito de propriedade contra ato ilegal e abusivo de poder é o Habeas Corpus, pois ele garante a liberdade de ir e vir, que está intrinsecamente ligada ao direito de propriedade.

(c)

O mandado de segurança é a medida cabível, pois visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública.

(d)

O cidadão deve aguardar a decisão judicial que transitar em julgado para solicitar a anulação da desapropriação, pois a suspensão de atos administrativos só é possível após o esgotamento de todos os recursos legais.

(e)

A proteção ao direito de propriedade é absoluta na Constituição Federal, de modo que nenhuma ação judicial pode reverter uma desapropriação, mesmo que realizada de forma ilegal e sem indenização.