Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia, ao ser notificada sobre uma possível infração de direitos autorais de um software que desenvolveu, busca informações sobre a possibilidade de ter seus direitos de propriedade intelectual protegidos pela Constituição. A empresa questiona se, como pessoa jurídica, possui os mesmos direitos fundamentais que um indivíduo físico e quais seriam as limitações dessa proteção.

(a)

Pessoas jurídicas não são consideradas titulares de direitos fundamentais, pois estes são exclusivos das pessoas físicas. Portanto, a empresa não teria direito à proteção de sua propriedade intelectual.

(b)

A titularidade de direitos fundamentais abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Embora pessoas jurídicas não possuam todos os direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção, elas são protegidas em relação à sua imagem e propriedade.

(c)

O direito de propriedade intelectual é garantido apenas a pessoas físicas. Pessoas jurídicas podem ser proprietárias de bens, mas não detêm direitos fundamentais como a proteção contra a violação de suas criações intelectuais.

(d)

Pessoas jurídicas possuem todos os direitos fundamentais garantidos aos brasileiros, incluindo liberdade de locomoção e expressão, mas a proteção à propriedade intelectual é regulada por leis específicas e não pela Constituição.

(e)

A Constituição garante o direito de propriedade a todos, mas a proteção à propriedade intelectual de pessoas jurídicas só é efetiva se houver registro prévio em órgão internacional, não sendo a Constituição suficiente para tal garantia.